Carregando...
Jusbrasil - Legislação
15 de dezembro de 2017

Lei 8934/02 | Lei nº 8934 de 23 de outubro de 2002

Publicado por Câmara Municipal da Londrina (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

DESOBRIGA OS PASSAGEIROS OBESOS À PASSAGEM PELAS CATRACAS DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1 documento)

A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Para fins de utilização dos ônibus do transporte coletivo urbano do Município de Londrina, os passageiros obesos ficam dispensados de passar pela catraca desses veículos, sem prejuízo do pagamento da tarifa. Ver tópico

Art. 2º Para os efeitos desta lei, o embarque dos passageiros obesos deverá ser feito pela porta dianteira dos ônibus de transporte coletivo urbano. Ver tópico

Art. 3º Para ser dispensado de passar pela catraca o passageiro obeso interessado deverá adotar os seguintes procedimentos: Ver tópico

I - comunicar ao cobrador que não deseja passar pela catraca; Ver tópico

II - efetuar o pagamento da passagem; e Ver tópico

III - utilizar exclusivamente os bancos da parte dianteira dos ônibus situados antes da catraca. Ver tópico

Parágrafo único. Ao receber o pagamento da passagem de que trata o inciso II deste artigo o cobrador deverá, imediatamente após o recebimento e à vista do passageiro obeso, girar a catraca sem passageiro para efeito de cômputo do número de passageiros transportados. Ver tópico

Art. 4º Quando o embarque do passageiro obeso for para o acesso ao terminal central ou aos terminais de bairros, fica garantida a aplicação dos mesmos direitos, observados os procedimentos previstos no artigo anterior, no que lhes couber, e a utilização das entradas de serviço administrativos ou das entradas reservadas às pessoas portadoras de necessidades especiais. Ver tópico

Art. 5º Não haverá restrições quanto ao número de passageiros obesos beneficiados por esta lei nos ônibus nem nos terminais de transporte coletivo. Ver tópico

Art. 6º Caberá à Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), por meio de ato próprio, baixar as demais normas visando à execução e à implantação da presente lei. Ver tópico

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Londrina, 23 de outubro de 2002.

Nedson Luiz Micheleti

PREFEITO DO MUNICÍPIO

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)