Lei nº 8673 de 22 de dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA RENÚNCIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, CONSOLIDANDO OS CRITÉRIOS DE REDUÇÕES E ISENÇÕES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das taxas agregadas:

I - as residências pastorais de propriedade das igrejas desde que anexas ao templo; (redação alterada pela Lei nº 8.810 de 12 de junho de 2002).

II - os imóveis próprios das associações de moradores de bairros;

III - os imóveis pertencentes a pessoas com mais de 63 anos de idade que preencham os seguintes requisitos:

a) a renda mensal pessoal do beneficiário não poderá ser superior a três salários mínimos; (redação alterada pela Lei nº 8.791 de 22 de maio de 2002).

b) que o imóvel seja destinado a sua residência familiar;

c) o beneficiário deverá ser proprietário de um único imóvel cujo valor venal não poderá ser superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); (redação alterada pela Lei nº 8.791 de 22 de maio de 2002).

IV - os imóveis pertencentes a pessoas viúvas que preencham os seguintes requisitos:

a) a renda mensal pessoal do beneficiário não poderá ser superior a três salários mínimos; (redação alterada pela Lei nº 8.791 de 22 de maio de 2002).

b) que o imóvel seja destinado a sua residência familiar;

c) o beneficiário deverá ser proprietário de um único imóvel cujo valor venal não poderá ser superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (redação alterada pela Lei nº 8.791 de 22 de maio de 2002).

V - os imóveis ocupados por pessoa portadora de deficiência e sua família que comprovem os seguintes requisitos: